{"id":2127,"date":"2021-07-30T17:11:41","date_gmt":"2021-07-30T20:11:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bzh.adv.br\/site\/?p=2127"},"modified":"2021-08-18T17:09:00","modified_gmt":"2021-08-18T20:09:00","slug":"o-que-voce-precisa-saber-para-sua-empresa-seguir-as-diretrizes-da-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bzh.adv.br\/site\/2021\/07\/30\/o-que-voce-precisa-saber-para-sua-empresa-seguir-as-diretrizes-da-lgpd\/","title":{"rendered":"O Que voc\u00ea  precisa saber para sua empresa seguir as diretrizes da LGPD"},"content":{"rendered":"<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD se aplica a todos que realizam opera\u00e7\u00f5es de tratamento de\u00a0<a href=\"https:\/\/blog.sajadv.com.br\/direito-digital-lei-de-protecao-de-dados\/\">dados pessoais<\/a>, sejam organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A lei estabelece bases legais para legitima\u00e7\u00e3o do uso de dados pessoais. Visa a prote\u00e7\u00e3o da privacidade do titular dos dados, a<a href=\"https:\/\/blog.sajadv.com.br\/liberdade-de-expressao-e-discurso-de-odio-questoes-contemporaneas\/\">\u00a0liberdade de express\u00e3o<\/a>, de informa\u00e7\u00e3o, de opini\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>1. Conceitos da LGPD<\/p>\n<p>Alguns conceitos trazidos pela lei s\u00e3o fundamentais para que possamos compreender a sua aplicabilidade. Vejamos, portanto:<\/p>\n<p>1. 1. Sujeitos<\/p>\n<ul>\n<li>Titular \u2013\u00a0pessoa a quem se referem, ent\u00e3o, os dados que s\u00e3o objeto de tratamento.<\/li>\n<li>Agentes de tratamento \u2013\u00a0s\u00e3o dois os agentes:\u00a0o respons\u00e1vel, tamb\u00e9m denominado controlador, que recepciona e decide sobre o tratamento dos dados dos titulares,\u00a0e o operador\u00a0que realiza o tratamento dos dados.<\/li>\n<li style=\"text-align: left;\">Agente de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013\u00a0pessoa natural, indicada pelo controlador, que atuar\u00e1, dessa forma, como um canal entre agentes (controlador e operador), titulares e os \u00f3rg\u00e3os competentes (autoridade nacional).<\/li>\n<\/ul>\n<p>1. 2. Dados<\/p>\n<ul>\n<li>Dados Pessoais \u2013\u00a0A informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa identificada ou identific\u00e1vel, n\u00e3o se limitando, portanto, ao nome, sobrenome, apelido, idade, endere\u00e7o, podendo incluir dados de localiza\u00e7\u00e3o, placas de ve\u00edculos, perfis de compras, dados acad\u00eamicos, hist\u00f3ricos de compras, entre outros.<\/li>\n<li>Dados Pessoais Sens\u00edveis \u2013\u00a0Aqueles relacionados a caracter\u00edsticas da personalidade do indiv\u00edduo e suas escolhas pessoais, tais como origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dados referentes a sa\u00fade ou a vida sexual, dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos, quando vinculados a uma pessoa natural.<\/li>\n<li>Dados anonimizados \u2013\u00a0Dados relativos a um titular que n\u00e3o possa ser identificado, considerando, contudo, a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o do seu tratamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>1. 3. A\u00e7\u00f5es<\/p>\n<ul>\n<li>Tratamento dos dados \u2013\u00a0Opera\u00e7\u00f5es realizadas com algum tipo de manuseio de dados pessoais: coleta, edi\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e etc.<\/li>\n<li>Anonimiza\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0A utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos e dispon\u00edveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, a um indiv\u00edduo.<\/li>\n<li>Consentimento \u2013\u00a0A manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Esse n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico motivo que autoriza o tratamento de dados, mas apenas uma das hip\u00f3teses.<\/li>\n<li>Transfer\u00eancia internacional de dados \u2013\u00a0Transfer\u00eancia de dados pessoais para pa\u00eds estrangeiro ou organismo internacional do qual o pa\u00eds seja membro.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>2. Exce\u00e7\u00f5es ao consentimento expresso<\/p>\n<p>Pode haver, entretanto, situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o em que o tratamento de dados pessoais ocorre sem necessidade de consentimento expresso, com finalidade espec\u00edfica declarada pelo titular, quais sejam:<\/p>\n<ul>\n<li>Para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/li>\n<li>Quando necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;<\/li>\n<li>Para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;<\/li>\n<li>Para a prote\u00e7\u00e3o da vida do titular ou de terceiro;<\/li>\n<li>Quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou terceiros;<\/li>\n<li>Para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>3. Impactos da LGPD<\/p>\n<p>Passaram a ser direitos dos titulares e as institui\u00e7\u00f5es, por sua vez, devem estar preparadas para atender, dentro de um prazo razo\u00e1vel, as exig\u00eancias da nova lei. Alguns pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o especial das organiza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/li>\n<li>Acesso aos dados;<\/li>\n<li>Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos ou desatualizados;<\/li>\n<li>Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;<\/li>\n<li>Portabilidade dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e consequ\u00eancia da negativa;<\/li>\n<li>Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>4. Compliance como respons\u00e1vel pela adequa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD<\/p>\n<p>Praticamente todas as \u00e1reas de uma empresa t\u00eam contato com informa\u00e7\u00f5es pessoais alheias.<\/p>\n<p>Respons\u00e1vel por assegurar a conformidade legal dentro das organiza\u00e7\u00f5es, o setor de\u00a0<a href=\"https:\/\/blog.sajadv.com.br\/compliance-e-as-areas-do-direito\/\">Compliance (interno ou externo)\u00a0<\/a>ter\u00e1 a miss\u00e3o de adequar a empresa \u00e0 LGPD e, ap\u00f3s a entrada em vigor da nova lei, acompanhar o desempenho da organiza\u00e7\u00e3o efetuando os ajustes necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Alguns passos importantes a serem providenciados pelo setor de Compliance na aplica\u00e7\u00e3o das diretrizes que regem a LGPD:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>4.1. Defini\u00e7\u00e3o de um Agente de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/p>\n<p>A\u00a0nomea\u00e7\u00e3o de um encarregado interno, que atuar\u00e1 como Agente de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00e9 essencial para que se promova, assim, a comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares dos dados pessoais, a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o e a futura autoridade nacional respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das novas regras trazidas pela LGPD. Portanto, este \u00e9 o primeiro passo para a implementa\u00e7\u00e3o do compliance e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/p>\n<p>4.2. Diagn\u00f3stico da empresa<\/p>\n<p>O segundo passo \u00e9 um\u00a0diagn\u00f3stico sobre a realidade da empresa\u00a0no tocante aos indicadores de conformidade com a LGPD, porque isto revelar\u00e1 o que resta ser trabalhado para atender aos controles exigidos.<\/p>\n<p>4.3. Matriz de risco<\/p>\n<p>Em seguida, \u00e9 o momento de\u00a0elabora\u00e7\u00e3o da matriz de risco\u00a0(com base no diagn\u00f3stico feito) e do plano de a\u00e7\u00e3o. Neste plano, ent\u00e3o, devem ser inseridos os controles t\u00e9cnicos, documentais e procedimentais, al\u00e9m da previs\u00e3o de treinamentos e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o das equipes, dos parceiros, fornecedores e clientes.<\/p>\n<p>4.4. Mapeamento do fluxo de dados<\/p>\n<p>Depois de elaborar a matriz risco, o ideal \u00e9 fazer, portanto, um\u00a0mapeamento do fluxo de dados para defini\u00e7\u00e3o da nova governan\u00e7a junto \u00e0 \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, especialmente no que se refere aos controles de consentimento. Trata-se do caminho a ser percorrido internamente: coleta do dado, seu uso, compartilhamento, enriquecimento, armazenamento nacional ou internacional, com ou sem uso de nuvem, elimina\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, portabilidade dos dados.<\/p>\n<p>4.5. C\u00f3digo de Conduta<\/p>\n<p>Posteriormente, vem a\u00a0elabora\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta da empresa\u00a0com vistas a disseminar a cultura de respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<p>4.6. Pol\u00edtica de Privacidade e Gest\u00e3o de Dados Pessoais<\/p>\n<p>Feito o C\u00f3digo de Conduta, prossegue-se, enfim, com a\u00a0elabora\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Privacidade e de Gest\u00e3o de Dados Pessoais, considerando os v\u00e1rios procedimentos trazidos pela nova lei sobre fluxo, padr\u00e3o de criptografia, guarda de\u00a0logs\u00a0e etc. Tais documentos, contudo, devem ser assinados por todas as empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>4.7. Check list de verifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>O passo seguinte, desse modo, \u00e9 a\u00a0elabora\u00e7\u00e3o de um\u00a0check list\u00a0capaz de verificar, previamente a qualquer contrata\u00e7\u00e3o, se a outra parte tamb\u00e9m est\u00e1 em conformidade com as novas regras de\u00a0<a href=\"https:\/\/blog.sajadv.com.br\/direito-digital-lei-de-protecao-de-dados\/\">prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/a>.<\/p>\n<p>4.8. Atualiza\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas em contratos com parceiros<\/p>\n<p>Posteriormente, \u00e9 aconselhado fazer a\u00a0atualiza\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de contratos com parceiros e fornecedores\u00a0que realizam qualquer tipo de tratamento de dados. Aten\u00e7\u00e3o especial dever\u00e1 ser voltada, dessa forma, \u00e0queles parceiros que fornecem solu\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, nuvem, e-mail, marketing, big data, m\u00eddias sociais, dentre outros \u2013 todos os atos em parceria que envolvam coleta de dados, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, acesso, utiliza\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, armazenamento, enriquecimento ou, mesmo, elimina\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<p>4.9. Revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas em contratos com consumidores finais<\/p>\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, ent\u00e3o, deve ser sucedida de uma\u00a0revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de contratos firmados com seus funcion\u00e1rios e consumidores finais, incluindo-se, aqui, os termos de confidencialidade, tamb\u00e9m denominados NDA (non disclosure agreement).<\/p>\n<p>4. 10. Termos de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade<\/p>\n<p>Por fim, \u00e9 o momento da elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o dos Termos de Uso e da Pol\u00edtica de Privacidade disponibilizada ao consumidor final, expondo com clareza sobre o tratamento dos dados, a finalidade do seu uso, a justificativa jur\u00eddica para tanto, al\u00e9m de novos direitos dos usu\u00e1rios como portabilidade, exclus\u00e3o, minimiza\u00e7\u00e3o de uso, limita\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n<p>5. Por que implementar se adequar \u00e0 LGPD?<\/p>\n<p>A LGPD estabeleceu penalidades importantes para o descumprimento de suas determina\u00e7\u00f5es, que v\u00e3o desde a advert\u00eancia at\u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o de multa no valor m\u00e1ximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o, observando-se especialmente o requisito da proporcionalidade.<\/p>\n<p>Um programa de Compliance que traga consigo mecanismos de gest\u00e3o de dados, em conson\u00e2ncia com o que estabelece a LGPD, al\u00e9m de evitar a ocorr\u00eancia de eventos danosos, portanto, est\u00e1 entre os elementos atenuantes na dosimetria da puni\u00e7\u00e3o a ser aplicada pela autoridade fiscalizadora em caso de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da gravidade da infra\u00e7\u00e3o, do grau do dano causado, dentre outros pontos, tamb\u00e9m ser\u00e1 verificado se houve a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos e procedimentos internos para mitigar os danos, a exist\u00eancia de pol\u00edticas de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a e, ainda, se medidas corretivas foram prontamente adotadas. Trata-se de ferramentas institu\u00eddas pelos Programas de Compliance e condutas disseminadas no mesmo contexto.<\/p>\n<p>Assim como o Compliance \u00e9 adotado em outras esferas da cultura organizacional, notadamente no tocante \u00e0 Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m \u00e9 altamente recomendado como meio efetivo para implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes que regem a LGPD.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li>Papel da BZH Advogados n<span style=\"font-size: 16px;\">adequa\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0s regras da LGPD e de Compliance:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A BZH Advogados, compreendendo a necessidade de seus clientes na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, adquiriu o know-how necess\u00e1rio e atualiza\u00e7\u00e3o constante para colaborar na implanta\u00e7\u00e3o das novas pr\u00e1ticas necess\u00e1rias na atividade empresarial, para que as empresas n\u00e3o corram riscos pelo descumprimento ou inadequa\u00e7\u00e3o completa \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD se aplica a todos que realizam opera\u00e7\u00f5es de tratamento de\u00a0dados pessoais, sejam organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. &nbsp; A lei estabelece bases legais para legitima\u00e7\u00e3o do uso de dados pessoais. 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